O Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei 14.711/23, chegou com a promessa de tornar o mercado de crédito mais ágil e acessível, buscando simplificar e baratear a execução de garantias para os credores.
Mas como essa nova legislação reverbera no ambiente já desafiador da Recuperação Judicial (RJ)?
Embora o Marco não modifique as regras essenciais da Lei 11.101/05 sobre o tratamento das garantias dentro do processo de RJ, ele altera o contexto externo e a dinâmica com os credores garantidos.
Navegar por essas mudanças exige informação precisa e gestão eficiente, áreas onde a tecnologia se torna uma aliada indispensável.
É nesse cenário que a NEOT se posiciona, oferecendo soluções para organizar dados e otimizar a administração da RJ frente a essa nova realidade.
Continue a leitura para analisar em detalhe os impactos práticos do Marco Legal das Garantias para as empresas em recuperação e como a gestão tecnológica pode fazer a diferença.
O que muda com o Marco Legal das Garantias?
A principal mudança do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23) é a desjudicialização da execução de garantias importantes, como a alienação fiduciária e a hipoteca.
Isso permite aos credores buscar a recuperação do crédito por uma via extrajudicial, fora dos tribunais, em caso de não pagamento.
O propósito é claro: tornar o processo de retomada de bens mais ágil e econômico para o credor.
A expectativa é que, reduzindo o risco, haja um estímulo ao mercado de crédito. Um ponto fundamental, porém, é a necessidade de organização e preparo dos órgãos extrajudiciais, como os cartórios, para assumir essa nova função com a devida performance e conformidade legal.
O impacto específico nas Garantias dentro da Recuperação Judicial
Ao analisar o Marco Legal das Garantias sob a ótica da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05), percebemos que as regras fundamentais sobre o tratamento das garantias dentro do processo permanecem, mas o cenário externo ganha novas nuances.
Vejamos os dois tipos principais:
Garantias Fiduciárias (Alienação Fiduciária)
A regra de ouro para a alienação fiduciária na RJ se mantém: estes créditos continuam sendo extraconcursais, conforme estabelece o Artigo 49, §3º da Lei 11.101/05.
Isso significa que eles não se submetem aos efeitos gerais da recuperação judicial, como a novação das dívidas prevista no plano.
O que o Marco Legal das Garantias faz é facilitar a execução extrajudicial desses créditos pelo credor fiduciário.
No entanto – e este é um ponto de atenção vital –, essa facilidade encontra um limite importante durante a RJ: a proteção aos bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o stay period (o período de 180 dias, prorrogável, de suspensão das ações e execuções contra o devedor).
A jurisprudência consolidada impede que o credor retire da empresa, durante esse período, os bens considerados indispensáveis para a continuidade de suas operações, mesmo que dados em garantia fiduciária.
Garantias Hipotecárias
Com relação à hipoteca, o Marco Legal também introduziu mecanismos para tentar tornar sua execução extrajudicial mais atrativa. A intenção é dar mais agilidade à recuperação do crédito hipotecário.
Contudo, na prática das reestruturações empresariais, a realidade tende a ser outra. Credores de maior porte, como instituições financeiras, historicamente já demonstram uma preferência clara pela alienação fiduciária.
O motivo é justamente a natureza extraconcursal desta última, que oferece uma proteção maior ao crédito em caso de insolvência do devedor.
A hipoteca, por ser uma garantia concursal (ou seja, sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e incluída no plano de pagamento), acaba sendo menos utilizada em operações de crédito relevantes onde o credor busca o máximo de segurança.
Como isso impacta em sua gestão?
Embora as regras internas da RJ sobre garantias não tenham sido alteradas fundamentalmente, o Marco Legal das Garantias introduz um novo dinamismo que exige maior atenção e eficiência na gestão por parte de todos os envolvidos no processo.
As implicações práticas são significativas:
Maior pressão pré-Recuperação Judicial
A execução extrajudicial ágil permite aos credores agir rapidamente antes do pedido de RJ.
Isso aumenta a necessidade de monitoramento financeiro contínuo e planejamento proativo por empresas em dificuldade, para evitar a perda de ativos antes da proteção do stay period.
Clareza indispensável sobre ativos e garantias
Neste cenário, saber quais ativos são essenciais e como estão garantidos (extraconcursal vs. concursal) é determinante. Esse mapeamento detalhado define a estratégia da RJ.
Para lidar com essa complexidade, plataformas tecnológicas especializadas em insolvência são ferramentas valiosas.
A NEOT, desenhada especificamente para a gestão de recuperações judiciais, centraliza e organiza essas informações automaticamente, proporcionando a visão clara necessária para identificar bens essenciais e gerenciar o patrimônio de forma eficiente.
Negociação estratégica com credores
Compreender a força de cada garantia impacta diretamente a negociação do plano. Ter acesso rápido a dados consolidados sobre credores e suas garantias é um diferencial.
Softwares de gestão para RJ, como a NEOT, geram relatórios claros e atualizados que embasam propostas eficazes.
Essa inteligência de dados fortalece a posição da empresa e do AJ nas negociações, permitindo decisões estratégicas com base em informações precisas e de fácil acesso.
Eficiência operacional para o Administrador Judicial (AJ)
O AJ precisa acompanhar potenciais execuções extrajudiciais e verificar garantias com agilidade.
Para gerenciar essa complexidade e a comunicação eficientemente, o uso de tecnologia é um suporte fundamental.
A NEOT, como plataforma focada em otimizar processos de insolvência, automatiza tarefas e centraliza informações, otimizando o fluxo de trabalho do AJ.
Isso libera tempo para que ele se concentre nas questões estratégicas da recuperação, incluindo a gestão dos credores garantidos neste novo contexto legal.
O Marco Legal e a tecnologia como aliada na RJ
Efetivamente, o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23) não promoveu uma revolução nas regras que governam as garantias dentro do processo de Recuperação Judicial.
Aspectos fundamentais, como a extraconcursalidade da alienação fiduciária e a proteção aos bens essenciais durante o stay period, permanecem válidos e devem ser observados.
No entanto, a nova lei inegavelmente alterou o cenário externo, ao facilitar e agilizar a execução extrajudicial para credores garantidos.
Isso intensifica a necessidade de controle rigoroso, gestão eficiente e transparência total por parte das empresas em recuperação, seus advogados e os Administradores Judiciais.
Em um ambiente onde credores podem agir com mais celeridade fora dos tribunais, a gestão precisa e tecnológica de dados – abrangendo ativos, passivos, mapeamento detalhado de garantias e relacionamento com credores – deixa de ser um diferencial e passa a ser um elemento indispensável para o sucesso da reestruturação.
É aqui que a tecnologia especializada em insolvência demonstra seu valor.
A NEOT foi desenvolvida justamente para enfrentar esses desafios, oferecendo uma plataforma robusta que centraliza informações, automatiza rotinas e fornece relatórios inteligentes para uma tomada de decisão mais segura e ágil.
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